STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/11/2024

Recurso Especial nº 32119450920238130000

Processo nº 3211945-09.2023.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Repasse de Verbas Públicas · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Ato Normativo

Repasse de Verbas Públicas IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ato Normativo

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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

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