Jurisprudência sobre Repasse de Verbas Públicas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Repasse de Verbas Públicas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000821320164058002
Processo nº 0800082-13.2016.4.05.8002
7ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08048025520234058300
Processo nº 0804802-55.2023.4.05.8300
7ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Honorários Advocatícios em FGTS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08232183720244058300
Processo nº 0823218-37.2024.4.05.8300
3ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80360150620268050000
Processo nº 8036015-06.2026.8.05.0000
GABINETE DES NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08013627020174058103
Processo nº 0801362-70.2017.4.05.8103
18ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoProcedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 00074552920264050000
Processo nº 0007455-29.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08027757120244058201
Processo nº 0802775-71.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08030865020244058302
Processo nº 0803086-50.2024.4.05.8302
37ª Vara Federal
Abuso de Poder · Repasse de verbas do SUS · Repasse de Verbas Públicas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00354700220188272729
Processo nº 0035470-02.2018.8.27.2729
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Repasse de Verbas Públicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035263320164058300
Processo nº 0803526-33.2016.4.05.8300
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08016329320234058100
Processo nº 0801632-93.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005101920214058002
Processo nº 0800510-19.2021.4.05.8002
7ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08074513020184058312
Processo nº 0807451-30.2018.4.05.8312
34ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000866220174058504
Processo nº 0800086-62.2017.4.05.8504
SREEO
Repasse de Verbas Públicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08191326720174058300
Processo nº 0819132-67.2017.4.05.8300
10ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018628920154058400
Processo nº 0801862-89.2015.4.05.8400
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041609020154058000
Processo nº 0804160-90.2015.4.05.8000
SREEO
Convênio · Convênio Médico com o SUS · Repasse de Verbas do SUS · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 80300375320238050000
Processo nº 8030037-53.2023.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80006562320228050036
Processo nº 8000656-23.2022.8.05.0036
GABINETE DES ALMIR PEREIRA DE JESUS
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08216152620244058300
Processo nº 0821615-26.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006310620244058305
Processo nº 0800631-06.2024.4.05.8305
24ª Vara Federal
PASEP · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008422720194058302
Processo nº 0800842-27.2019.4.05.8302
37ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80020958320248050138
Processo nº 8002095-83.2024.8.05.0138
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109184820245150012
Processo nº 0010918-48.2024.5.15.0012
Gabinete da Presidencia
Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio-Alimentação · Honorários Advocatícios · Controle de Jornada · Cláusula Penal · Repasse de Verbas Públicas · Assistência Judiciária Gratuita · Julg
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006623520244058302
Processo nº 0800662-35.2024.4.05.8302
24ª Vara Federal
Repetição de indébito · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08038885420244058300
Processo nº 0803888-54.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008462220234058303
Processo nº 0800846-22.2023.4.05.8303
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08119472720214058400
Processo nº 0811947-27.2021.4.05.8400
11ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08100563820254058300
Processo nº 0810056-38.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08164044120214058000
Processo nº 0816404-41.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08037520220154058000
Processo nº 0803752-02.2015.4.05.8000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001635720244058203
Processo nº 0800163-57.2024.4.05.8203
11ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08007181120254050000
Processo nº 0800718-11.2025.4.05.0000
SREEO
Efeitos · Repasse de Verbas Públicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51985396920268090006
Processo nº 5198539-69.2026.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024627020254058300
Processo nº 0802462-70.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08083898520234058300
Processo nº 0808389-85.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51739494520268090162
Processo nº 5173949-45.2026.8.09.0162
3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas
Repasse de Verbas Públicas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113083120245150137
Processo nº 0011308-31.2024.5.15.0137
Gabinete da Presidencia
Repasse de Verbas Públicas · Jornada de Trabalho · Salário in Natura · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio-Alimentação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Controle de Jornada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08025299120234058401
Processo nº 0802529-91.2023.4.05.8401
8ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Petição CívelProcedentePetição Cível nº 08002142620194058403
Processo nº 0800214-26.2019.4.05.8403
11ª Vara Federal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Petição CívelProcedentePetição Cível nº 08048687220174058000
Processo nº 0804868-72.2017.4.05.8000
1ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Normatizações
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10059005020268110002
Processo nº 1005900-50.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Repasse de Verbas Públicas
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50020198520264020000
Processo nº 5002019-85.2026.4.02.0000
GABINETE 15
Repasse de Verbas Públicas · Liminar
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50992632720268090051
Processo nº 5099263-27.2026.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08000123120234058202
Processo nº 0800012-31.2023.4.05.8202
SREEO
Repasse de Verbas Públicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50888461520268090051
Processo nº 5088846-15.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repasse de Verbas Públicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50882459520268090087
Processo nº 5088245-95.2026.8.09.0087
Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08002617020184058100
Processo nº 0800261-70.2018.4.05.8100
3ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08103703220214058200
Processo nº 0810370-32.2021.4.05.8200
Desemb. Fed. Cid Marconi
Repasse de Verbas Públicas · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08006998120234058307
Processo nº 0800699-81.2023.4.05.8307
Desemb. Fed. Francisco Alves
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002683820234058504
Processo nº 0800268-38.2023.4.05.8504
9ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00011485920264050000
Processo nº 0001148-59.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08110931820184050000
Processo nº 0811093-18.2018.4.05.0000
Vice-Presidência
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003145020244058000
Processo nº 0800314-50.2024.4.05.8000
3ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80041928220248050000
Processo nº 8004192-82.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001615520174058002
Processo nº 0800161-55.2017.4.05.8002
7ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Normatizações
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001685820244058307
Processo nº 0800168-58.2024.4.05.8307
26ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10027558620264013400
Processo nº 1002755-86.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08202670720234058300
Processo nº 0820267-07.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Custas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002395420244058309
Processo nº 0800239-54.2024.4.05.8309
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas · Honorários Advocatícios
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