Jurisprudência sobre Repasse de Verbas Públicas
48 decisões públicas tratam de Repasse de Verbas Públicas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas
Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08025299120234058401
Processo nº 0802529-91.2023.4.05.8401
8ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08178875020194058300
Processo nº 0817887-50.2019.4.05.8300
21ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000072720234058002
Processo nº 0800007-27.2023.4.05.8002
7ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08040197120154058000
Processo nº 0804019-71.2015.4.05.8000
2ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001666220174058104
Processo nº 0800166-62.2017.4.05.8104
22ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107730520245150137
Processo nº 0010773-05.2024.5.15.0137
Gabinete da Presidencia
Salário in Natura · Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio-Alimentação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Repasse de Verbas Públicas · Multa Prevista em Norma Coletiva · Controle de Jornada · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08084152020244050000
Processo nº 0808415-20.2024.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10029243720254013100
Processo nº 1002924-37.2025.4.01.3100
01ª - Macapá
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10099260420244013000
Processo nº 1009926-04.2024.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Financiamento de Produto · Repasse de Verbas Públicas · Fies
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10504077020244013400
Processo nº 1050407-70.2024.4.01.3400
08ª - Brasília
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10025485820244013400
Processo nº 1002548-58.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10167827920234013400
Processo nº 1016782-79.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50125131420234020000
Processo nº 5012513-14.2023.4.02.0000
GABINETE 24
Repasse de Verbas Públicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Intervenção de Terceiros
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10143569420234013400
Processo nº 1014356-94.2023.4.01.3400
Gabinete 38
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10068741420234014300
Processo nº 1006874-14.2023.4.01.4300
01ª - Palmas
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08004722820224058307
Processo nº 0800472-28.2022.4.05.8307
26ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10008237820224013311
Processo nº 1000823-78.2022.4.01.3311
02ª Itabuna
Repasse de Verbas Públicas · Anulação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08024335320214058302
Processo nº 0802433-53.2021.4.05.8302
SREEO-Vice-Presidência
PASEP · Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10398386720214013900
Processo nº 1039838-67.2021.4.01.3900
02ª - Belém
Repasse de Verbas Públicas
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50151272620214025120
Processo nº 5015127-26.2021.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Intervenção em Estado / Município · Repasse de Verbas Públicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contratos Bancários
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10121457020184013300
Processo nº 1012145-70.2018.4.01.3300
Gabinete 33
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10222803920214013300
Processo nº 1022280-39.2021.4.01.3300
10ª - Salvador
Repasse de Verbas Públicas · Ambiental
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50016197620214025002
Processo nº 5001619-76.2021.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Responsabilidade Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08003043220174058200
Processo nº 0800304-32.2017.4.05.8200
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Repasse de Verbas Públicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Ação PopularParcialmente procedenteAção Popular nº 50073805920204025120
Processo nº 5007380-59.2020.4.02.5120
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Violação dos Princípios Administrativos · Contribuições Previdenciárias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repasse de Verbas Públicas · Isenção
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80001284520178050268
Processo nº 8000128-45.2017.8.05.0268
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Contribuição Confederativa · Contribuição Sindical · Restituição / Indenização de Despesa · Representação Sindical · Contribuição Sindical · Dação em Pagamento · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00000353120144058103
Processo nº 0000035-31.2014.4.05.8103
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08002291220164058205
Processo nº 0800229-12.2016.4.05.8205
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000481720208050223
Processo nº 8000048-17.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000196420208050223
Processo nº 8000019-64.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000058020208050223
Processo nº 8000005-80.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000049520208050223
Processo nº 8000004-95.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000066520208050223
Processo nº 8000006-65.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011484120198050223
Processo nº 8001148-41.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011492620198050223
Processo nº 8001149-26.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011527820198050223
Processo nº 8001152-78.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011501120198050223
Processo nº 8001150-11.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10121673120184013300
Processo nº 1012167-31.2018.4.01.3300
06ª - Salvador
Ressarcimento ao SUS · Repasse de Verbas Públicas · Repasse de Verbas do SUS
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50019382820184025106
Processo nº 5001938-28.2018.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Repasse de Verbas Públicas · Prorrogação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10029607820184013600
Processo nº 1002960-78.2018.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Repasse de Verbas Públicas
- TJGOAção PopularProcedenteAção Popular nº 52242050520188090119
Processo nº 5224205-05.2018.8.09.0119
Vara Judicial
Afastamento do Cargo · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00214344020178050000
Processo nº 0021434-40.2017.8.05.0000
GABINETE DES NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Usucapião Extraordinária · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05022676120168050146
Processo nº 0502267-61.2016.8.05.0146
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Violação dos Princípios Administrativos · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00186787920094025101
Processo nº 0018678-79.2009.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00031776920148050000
Processo nº 0003177-69.2014.8.05.0000
GABINETE DESA GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Classificação e/ou Preterição · Repasse de Verbas Públicas
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00485211520108240023
Processo nº 0048521-15.2010.8.24.0023
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00014927520094014000
Processo nº 0001492-75.2009.4.01.4000
01ª - Teresina
Repasse de Verbas Públicas
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00421426120044013800
Processo nº 0042142-61.2004.4.01.3800
10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Diárias e Outras Indenizações · Repasse de Duodécimos · Repasse de Verbas Públicas · Restituição ao Erário · Ação Regressiva
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