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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08025299120234058401

Processo nº 0802529-91.2023.4.05.8401

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Repasse de Verbas Públicas

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0802529-91.2023.4.05.8401 · 8ª Vara Federal · julgado em 25/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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23% procedente6% parcialmente procedente69% improcedente

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08025299120234058401

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