APELAÇÃO CÍVEL nº 08025299120234058401

EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATO DE REPASSE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO EM COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. CONTRATO ORIUNDO DE EMENDA DE COMISSÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE NATUREZA IMPOSITIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 166, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 169, § 2º, DA CF E 23, § 3º, E 25, IV, "C", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2024. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Subseção de Mossoró, que, em ação de procedimento comum, ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido que objetiva a liberação de recursos oriundos do Contrato de Repasse MIDR nº 943468/2023 - Operação 1087572-24, no valor de R$ 1.231.269,00, destinados à implantação de pavimentação em localidades da zona rural do município. Condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º do CPC (valor da causa - R$ 1.231.269,00). 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) o Contrato de Repasse já fora regularmente aprovado e o valor correspondente se encontra creditado em conta da Caixa Econômica Federal, sendo indevida a exigência adicional de comprovação da regularidade em relação a limites de gasto com pessoal; 2) a exigência imposta pelo MIDR não encontra amparo legal, porquanto a Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares, não elenca tal requisito entre as hipóteses de impedimentos técnicos à liberação de recursos; 3) ainda que se considerasse pertinente a exigência, o Município atualmente se encontra regularizado, com índice de despesa líquida de pessoal de 44%, dentro dos limites constitucionais; 4) a interpretação restritiva adotada pela sentença afronta princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na medida em que inviabiliza a execução de obra de relevante interesse social e econômico; 5) a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do TRF da 5ª Região, já reconheceu que a existência de inadimplência em cadastros federais, como o CAUC, não pode impedir a celebração ou execução de convênios e repasses quando se tratar de projetos de interesse social, a exemplo de obras de infraestrutura urbana; 6) o interesse público deve prevalecer sobre eventual inadimplemento formal, sobretudo quando a negativa da União compromete diretamente direitos da coletividade, como saúde, dignidade e qualidade de vida da população; 7) negar a liberação do recurso, já aprovado e depositado, apenas em razão de formalidade não prevista em lei, representa restrição desproporcional e sem amparo normativo, capaz de impor gravames injustificados aos munícipes beneficiários da obra. 3. A controvérsia dos autos consiste em definir se o Município de Baraúna/RN faz jus à liberação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse MIDR nº 943468/2023 - Operação 1087572-24, no valor de R$ 1.231.269,00, destinados à pavimentação de comunidades rurais, sem a exigência de comprovação de regularidade quanto ao limite de despesas com pessoal. O Juízo de primeiro grau, após detalhada análise, concluiu pela improcedência do pedido, destacando que: a) embora inicialmente a demanda tenha sido ajuizada sob a alegação de tratar-se de emenda impositiva individual, restou demonstrado no curso do processo que o contrato de repasse se origina de emenda de comissão parlamentar, a qual não ostenta natureza impositiva; b) por essa razão, não incide a exceção do art. 166, § 16, da Constituição, que dispensa a comprovação de adimplência somente para emendas individuais e de bancada; c) tratando-se de contrato de repasse voluntário, impõe-se a observância do art. 169, § 2º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 23, § 3º, e 25, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101/2000, que vedam a concessão de transferências voluntárias a entes que extrapolem os limites de despesa com pessoal; d) caberia ao Município adotar medidas de ajuste fiscal previstas na própria LRF, mas não comprovou o saneamento da irregularidade no curso do processo. 4. A Constituição Federal, em seus arts. 169 e 166, estabelece regime jurídico diferenciado para as transferências de recursos federais. Enquanto as emendas individuais e de bancada, por força do § 16 do art. 166, dispensam a adimplência do ente federado, as demais transferências - como é o caso das emendas de comissão - permanecem submetidas às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a execução de emendas parlamentares, relaciona de forma taxativa os impedimentos técnicos que podem obstar a liberação de recursos. Entretanto, tal norma não afasta a aplicação dos dispositivos constitucionais que condicionam a regularidade fiscal como requisito para transferências voluntárias. A interpretação sistemática impõe reconhecer que a dispensa de adimplência é regra excepcional, restrita às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, não sendo possível ampliá-la para alcançar situações não contempladas. O Município apelante alega que, atualmente, encontra-se dentro do limite legal de despesas com pessoal. Contudo, trata-se de fato superveniente ao julgamento da causa. Tal circunstância não tem o condão de infirmar a sentença recorrida, devendo eventual regularização ser demonstrada no âmbito administrativo próprio, junto ao órgão competente, para fins de viabilizar a execução contratual. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.