APELAÇÃO CÍVEL nº 08025299120234058401

EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATO DE REPASSE. SUPERVENIENTE AFASTAMENTO DE ÓBICE PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO EM COMUNIDADES RURAIS. CONTRATO ORIUNDO DE EMENDA DE COMISSÃO PARLAMENTAR. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULARIDADE QUANTO AOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Subseção de Mossoró, que, em ação de procedimento comum, ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido que objetiva a liberação de recursos oriundos do Contrato de Repasse MIDR nº 943468/2023 - Operação 1087572-24, no valor de R$ 1.231.269,00, destinados à implantação de pavimentação em localidades da zona rural do município. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) o Contrato de Repasse já fora regularmente aprovado e o valor correspondente se encontra creditado em conta da Caixa Econômica Federal, sendo indevida a exigência adicional de comprovação da regularidade em relação a limites de gasto com pessoal; 2) a exigência imposta pelo MIDR não encontra amparo legal, porquanto a Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares, não elenca tal requisito entre as hipóteses de impedimentos técnicos à liberação de recursos; 3) ainda que se considerasse pertinente a exigência, o Município atualmente se encontra regularizado, com índice de despesa líquida de pessoal de 44%, dentro dos limites constitucionais; 4) a interpretação restritiva adotada pela sentença afronta princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na medida em que inviabiliza a execução de obra de relevante interesse social e econômico; 5) a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do TRF da 5ª Região, já reconheceu que a existência de inadimplência em cadastros federais, como o CAUC, não pode impedir a celebração ou execução de convênios e repasses quando se tratar de projetos de interesse social, a exemplo de obras de infraestrutura urbana; 6) o interesse público deve prevalecer sobre eventual inadimplemento formal, sobretudo quando a negativa da União compromete diretamente direitos da coletividade, como saúde, dignidade e qualidade de vida da população; 7) negar a liberação do recurso, já aprovado e depositado, apenas em razão de formalidade não prevista em lei, representa restrição desproporcional e sem amparo normativo, capaz de impor gravames injustificados aos munícipes beneficiários da obra. 3. A controvérsia dos autos consiste em definir se o Município de Baraúna/RN faz jus à liberação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse MIDR nº 943468/2023 - Operação 1087572-24, no valor de R$ 1.231.269,00, destinados à pavimentação de comunidades rurais, sem a exigência de comprovação de regularidade quanto ao limite de despesas com pessoal. O Juízo de primeiro grau, após detalhada análise, concluiu pela improcedência do pedido, destacando que: a) embora inicialmente a demanda tenha sido ajuizada sob a alegação de tratar-se de emenda impositiva individual, restou demonstrado no curso do processo que o contrato de repasse se origina de emenda de comissão parlamentar, a qual não ostenta natureza impositiva; b) por essa razão, não incide a exceção do art. 166, § 16, da Constituição, que dispensa a comprovação de adimplência somente para emendas individuais e de bancada; c) tratando-se de contrato de repasse voluntário, impõe-se a observância do art. 169, § 2º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 23, § 3º, e 25, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101/2000, que vedam a concessão de transferências voluntárias a entes que extrapolem os limites de despesa com pessoal; d) caberia ao Município adotar medidas de ajuste fiscal previstas na própria LRF, mas não comprovou o saneamento da irregularidade no curso do processo. 4. A Constituição Federal, em seus arts. 169 e 166, estabelece regime jurídico diferenciado para as transferências de recursos federais. Enquanto as emendas individuais e de bancada, por força do § 16 do art. 166, dispensam a adimplência do ente federado, as demais transferências - como é o caso das emendas de comissão - permanecem submetidas às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a execução de emendas parlamentares, relaciona de forma taxativa os impedimentos técnicos que podem obstar a liberação de recursos. Entretanto, tal norma não afasta a aplicação dos dispositivos constitucionais que condicionam a regularidade fiscal como requisito para transferências voluntárias. A interpretação sistemática impõe reconhecer que a dispensa de adimplência é regra excepcional, restrita às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, não sendo possível ampliá-la para alcançar situações não contempladas. 5. O Município apelante alega que, atualmente, encontra-se dentro do limite legal de despesas com pessoal. Com efeito, a União Federal, em recente manifestação (id. 3960846), informa que houve alteração no status do Município, com a consequente regularização de sua situação cadastral. Todavia, não há comprovação de que tenha ocorrido, na esfera administrativa, a efetiva liberação do recurso para execução do convênio, conforme sustenta o ente público. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal. 6. Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, o Município deve arcar com o pagamento de tais verbas, tendo em vista que deu causa à propositura da presente ação. Conforme reconhece o próprio apelante, apenas em 2024 superou o óbice existente em 2023, relativo à extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal vigente à época da assinatura do contrato de repasse. Para tanto, devem ser observados os critérios sucessivos previstos no art. 85, § 2º, do CPC e no Tema 1.076 do STJ: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; e (iii) o valor da causa. No caso, porém, não houve condenação em quantia certa, mas apenas o reconhecimento de obrigação de fazer. Cabe, portanto, examinar o conteúdo específico da pretensão levada a juízo. O pedido formulado consistiu na determinação de que a parte ré realize a liberação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse do MIDR nº 943468/2023 - Operação 1087572-24, destinados pela deputada federal Zenaide Maia, no valor de R$ 1.231.269,00, para implantação de pavimentação em Novo Juremal e Taioba, zona rural do Município de Baraúna/RN. Não se pode, entretanto, tomar tal valor financeiro como parâmetro para definição do valor da causa, pois a controvérsia não versa sobre repasse patrimonial diretamente reivindicado em juízo, mas sobre a regularidade fiscal do ente federado como condição para a efetivação da transferência voluntária. Dessa forma, inexistem elementos que permitam mensurar, de modo adequado, o conteúdo econômico da demanda, essencialmente voltada a obrigações de fazer. Diante dessa impossibilidade de quantificação, o valor da causa deve ser considerado inestimável, o que autoriza a aplicação imediata da regra do § 8º do art. 85 do CPC. Assim, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme orientação consolidada nesta Colenda Sétima Turma. Tal montante revela-se proporcional, tratando-se de causa de relativa simplicidade, que demandou apenas debate jurídico, sem necessidade de audiência ou maior dilação probatória. 7. Dou parcial provimento à apelação para determinar a liberação do valor depositado de R$ 1.231.269,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais), bem como a fim de condenar o Município ao pagamento dos honorários recursais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Ausente a dupla sucumbência, descabe a fixação de honorários recursais.