STJImprocedenteJulgamento: 03/08/2018

Recurso Especial nº 00793212520138190002

Processo nº 0079321-25.2013.8.19.0002

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Ordenação da Cidade / Plano Diretor · Direito Coletivo · Indenização por Dano Ambiental · Ato Normativo · Ação Civil Pública · Posturas Municipais

Ordenação da Cidade / Plano Diretor Direito Coletivo Indenização por Dano Ambiental Ato Normativo Ação Civil Pública Posturas Municipais

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