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STJImprocedenteJulgamento: 01/09/2023

Recurso Especial nº 00839619620218190000

Processo nº 0083961-96.2021.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ordenação da Cidade / Plano Diretor · Honorários Periciais · Multa Cominatória / Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ordenação da Cidade / Plano DiretorHonorários PericiaisMulta Cominatória / AstreintesAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Ordenação da Cidade / Plano Diretor

64% procedente6% parcialmente procedente28% improcedente

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