STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/03/2023

Recurso Especial nº 50197361820204047000

Processo nº 5019736-18.2020.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Adicional de Insalubridade · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Ato Normativo · Direito Coletivo · COVID-19

Adicional de Insalubridade Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Ato Normativo Direito Coletivo COVID-19

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Como os tribunais decidem: Adicional de Insalubridade

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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