Jurisprudência sobre Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
111 decisões públicas tratam de Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Calculado de 724 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50370462720258130000
Processo nº 5037046-27.2025.8.13.0000
1ª Câmara Cível
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Termo Aditivo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08057093020234058300
Processo nº 0805709-30.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08041553120234050000
Processo nº 0804155-31.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas para Deficientes · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08012368920234058400
Processo nº 0801236-89.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Acumulação de Proventos · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08057028820214058500
Processo nº 0805702-88.2021.4.05.8500
4ª Vara Federal
Taxa de Ocupação · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Tutela de Urgência · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10042852520268110002
Processo nº 1004285-25.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Advertência / Repreensão · Agregação · Abuso de Poder · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08448787720238140301
Processo nº 0844878-77.2023.8.14.0301
ANA LUCIA BENTES LYNCH
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00848088820258250001
Processo nº 0084808-88.2025.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Tutela de Urgência · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00847768320258250001
Processo nº 0084776-83.2025.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Nulidade de ato administrativo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções · Tutela de Urgência · Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00121324320258250034
Processo nº 0012132-43.2025.8.25.0034
2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
Nulidade de ato administrativo · Tutela de Urgência · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08110448420244058400
Processo nº 0811044-84.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Tutela de Urgência · Erro de Procedimento
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08055841220254058100
Processo nº 0805584-12.2025.4.05.8100
4ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08040098820244058201
Processo nº 0804009-88.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Não Discriminação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001014320174058403
Processo nº 0800101-43.2017.4.05.8403
11ª Vara Federal
Gratificações de Atividade · Plano de Classificação de Cargos · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Descontos Indevidos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08125449120194058100
Processo nº 0812544-91.2019.4.05.8100
10ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Especial · Substituição da Parte · Acumulação de Proventos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08028009420234058500
Processo nº 0802800-94.2023.4.05.8500
2ª Vara Federal
Recursos Administrativos · Sanções Administrativas · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Tutela de Urgência · Penalidades
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08031756320254058100
Processo nº 0803175-63.2025.4.05.8100
7ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08022280720244058500
Processo nº 0802228-07.2024.4.05.8500
2ª Vara Federal
Defeito, nulidade ou anulação · Plano de Classificação de Cargos · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08122746420244058400
Processo nº 0812274-64.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções
- TRF5Ação PopularProcedenteAção Popular nº 08012887920234058305
Processo nº 0801288-79.2023.4.05.8305
23ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Dano ao Erário · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009659420254058308
Processo nº 0800965-94.2025.4.05.8308
17ª Vara Federal
Inscrição / Documentação · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Classificação e/ou Preterição · Prova de Títulos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001640920144058101
Processo nº 0800164-09.2014.4.05.8101
15ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08115037920254058100
Processo nº 0811503-79.2025.4.05.8100
3ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08023468020244058500
Processo nº 0802346-80.2024.4.05.8500
2ª Vara Federal
Defeito, nulidade ou anulação · Plano de Classificação de Cargos · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08060412220224058400
Processo nº 0806041-22.2022.4.05.8400
1ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Registro de Marcas, Patentes ou Invenções · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016026720234058000
Processo nº 0801602-67.2023.4.05.8000
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018443420254058201
Processo nº 0801844-34.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08021866120244058401
Processo nº 0802186-61.2024.4.05.8401
10ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08054838620224058000
Processo nº 0805483-86.2022.4.05.8000
2ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08084941720224058100
Processo nº 0808494-17.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Parcelas de benefício não pagas · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003518320254058504
Processo nº 0800351-83.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Classificação e/ou Preterição · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Direitos Indígenas · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Indígenas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08180750920204058300
Processo nº 0818075-09.2020.4.05.8300
10ª Vara Federal
Competência do Órgão Fiscalizador · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Execução Contratual · Anulação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006577520174058102
Processo nº 0800657-75.2017.4.05.8102
16ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08171482220244058100
Processo nº 0817148-22.2024.4.05.8100
7ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08022064620244058500
Processo nº 0802206-46.2024.4.05.8500
3ª Vara Federal
Plano de Classificação de Cargos · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Defeito, nulidade ou anulação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08060535820254058100
Processo nº 0806053-58.2025.4.05.8100
6ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Abuso de Poder · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08098577320214058100
Processo nº 0809857-73.2021.4.05.8100
8ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08031462320244058302
Processo nº 0803146-23.2024.4.05.8302
16ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Não Discriminação · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08038199420254058200
Processo nº 0803819-94.2025.4.05.8200
2ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08078480720224058100
Processo nº 0807848-07.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Urbana (Art. 48/51) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Honorários Advocatícios em FGTS
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00310598220254058300
Processo nº 0031059-82.2025.4.05.8300
21ª Vara Federal
Concessão / Permissão / Autorização · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07543539420218070016
Processo nº 0754353-94.2021.8.07.0016
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07035134020228070018
Processo nº 0703513-40.2022.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Índice de 84,32% março/1990 · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08023007320234058000
Processo nº 0802300-73.2023.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008223820254058201
Processo nº 0800822-38.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08008939320234058303
Processo nº 0800893-93.2023.4.05.8303
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Exercício em Outro Município · Nulidade de ato administrativo · Remoção · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Transferência
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08032726320254058100
Processo nº 0803272-63.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abuso de Poder · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07106757220248070000
Processo nº 0710675-72.2024.8.07.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Auxílio-Alimentação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08034685520244058201
Processo nº 0803468-55.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07225966220238070000
Processo nº 0722596-62.2023.8.07.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Índice de 84,32% março/1990 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Isonomia/Equivalência Salarial · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 07399500320238070000
Processo nº 0739950-03.2023.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Auxílio-Alimentação · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Concurso de Credores
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08010536920244058308
Processo nº 0801053-69.2024.4.05.8308
17ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Inscrição / Documentação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08076619820244058400
Processo nº 0807661-98.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Termo de Adesão da LC 110/2001 · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00093691920244058401
Processo nº 0009369-19.2024.4.05.8401
13ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07051919020228070018
Processo nº 0705191-90.2022.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003860420244058205
Processo nº 0800386-04.2024.4.05.8205
14ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Fundo de Participação dos Municípios · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08012065720184058100
Processo nº 0801206-57.2018.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Irredutibilidade de Vencimentos · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07010344020238070018
Processo nº 0701034-40.2023.8.07.0018
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Fazenda Pública · Incidência na Execução Não Embargada
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07007506620228070018
Processo nº 0700750-66.2022.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Provas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07098651420228070018
Processo nº 0709865-14.2022.8.07.0018
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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