Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0800257-47.2025.4.05.8404 · 12ª Vara Federal · julgado em 08/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária
Calculado de 5.325 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800257-47.2025.4.05.8404). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária relativa à sentença proferida em sed
