REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08002574720254058404
Processo nº 0800257-47.2025.4.05.8404
Relator(a): LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO
GAB 22 - DES. LEONARDO COUTINHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária relativa à sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade integrante do INSS, em que concedida a ordem para que fosse apreciado o requerimento administrativo, concernente ao pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária ([documento suprimido]), no prazo de 30 (trinta) dias.
2. No caso em análise, verifica-se que a parte impetrante formulou requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária em 22/01/2025. Contudo, a perícia médica somente foi agendada para 15/08/2025, evidenciando lapso superior a oito meses para a análise do pedido, o que caracteriza manifesta mora administrativa na apreciação do requerimento.
3. Ante o volume de casos acumulados perante a autarquia previdenciária, constatada a mora administrativa, as diversas Turmas julgadoras desta Corte têm fixado, como regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o impetrado proceda à efetiva apreciação do requerimento/recurso administrativo da parte impetrante, a contar da intimação da decisão judicial. A razoável duração do processo constitui garantia prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXVIII), não havendo, na hipótese ora sob exame, sido apresentada justificativa específica para o fim de afastar a evidenciada mora administrativa. Assim, diante da induvidosa mora administrativa, há que ser mantida a determinação de conclusão do requerimento administrativo, mas em 45 (quarenta e cinco) dias, o que conduz à necessidade de dar parcial provimento à remessa necessária.
4. Ainda que, eventualmente tenha sido concluído o requerimento administrativo, tendo o impulsionamento se dado após e em função da determinação judicial, persiste o interesse de agir do impetrante.
5. Remessa necessária parcialmente provida para fixar, para efeito de conclusão do requerimento administrativo, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
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