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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2023

Petição Cível nº 10001940820215020473

Processo nº 1000194-08.2021.5.02.0473

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Pré-contratação · Redução/Supressão · Intervalo Intrajornada · Comissões - Alteração ou Supressão · Comissões e Percentuais · Equiparação Salarial · Prorrogação do Horário Noturno · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Produção · Adicional de Insalubridade · Intervalo Interjornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres · Divisor · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Hora Extra/Intervalo · Contagem de Minutos Residuais · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Prêmio · Horas Extras · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário por Equiparação / Isonomia · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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