Agravo de Petição nº 10014495220165020351
Processo nº 1001449-52.2016.5.02.0351
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Contratuais · Dano Moral / Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Restituição/Indenização de Despesas · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres · Integração ao Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Constituição de Capital · Condições Degradantes · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo · Equipamento de Proteção Individual - EPI
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