Agravo de Petição nº 00010663620235110015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001066-36.2023.5.11.0015 ID 54faf2f proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. O exequente, na petição de ID eb175b1, requereu a expedição de ofício à Central de Registro Civil (CRC/CNJ) para localizar registro de casamento em nome do executado, e, havendo registro, a inclusão do cônjuge no polo passivo; suspensão da CNH e passaporte do executado; e expedição de Ofício ao SICAF e demais cadastros pertinentes para que a executada seja de participar de licitações públicas e contratar com a administração pública. A suspensão/apreensão da CNH e passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito faz parte dos pedidos atípicos de execução, mencionados no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que confere ao Juiz poderes mandamentais para cumprimento das decisões exaradas. A possibilidade de utilização de medidas coercitivas atípicas foi objeto de declaração de constitucionalidade no STF na ADI 5941, desde que seja a medida efetiva e proporcional. Na espécie, tem-se que tal restrição deve ser deferida em último caso, quando intentadas outras modalidades de medidas executórias aptas a concretizar o direito de crédito do exequente. No caso da insatisfação do crédito, após outras tentativas de execução por outros meios, exsurge a possibilidade de o Juiz conceder as medidas executórias atípicas. No caso dos presentes autos, foram efetuadas diversas diligências em relação a executada principal, dentre as quais: consulta ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS, todas sem êxito. Em seguida, a execução foi redirecionada para os sócios, tendo sido efetuadas as mesmas diligências e mais outras (expedição de mandados e consulta ao SNIPER) que também restaram sem êxito.

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