Jurisprudência sobre Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
6 decisões públicas tratam de Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10492988020224013500
Processo nº 1049298-80.2022.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Quebra de Sigilo Bancário · Indenização por Dano Moral · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08134682120204050000
Processo nº 0813468-21.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Competência da Justiça Federal · Ambiental
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023651920018150351
Processo nº 0002365-19.2001.8.15.0351
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00044596220024047005
Processo nº 0004459-62.2002.4.04.7005
2ª Vara Federal de Cascavel
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00165044919994025101
Processo nº 0016504-49.1999.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00066692619994013400
Processo nº 0006669-26.1999.4.01.3400
03ª - Brasília
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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