TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/05/2020

Apelação Cível nº 00023651920018150351

Processo nº 0002365-19.2001.8.15.0351

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização

Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização

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Como os tribunais decidem: Depósito Prévio ao Recurso Administrativo

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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