Jurisprudência sobre Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
44 decisões públicas tratam de Depósito Prévio ao Recurso Administrativo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Calculado de 378 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016535820164058000
Processo nº 0001653-58.2016.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Causas Supervenientes à Sentença · Recurso · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10192177120254014300
Processo nº 1019217-71.2025.4.01.4300
02ª - Palmas
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Depósito Judicial · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10276319420254013900
Processo nº 1027631-94.2025.4.01.3900
02ª - Belém
Certificado de Regularidade - FGTS · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Consignação em PagamentoImprocedenteConsignação em Pagamento nº 10004927920254013606
Processo nº 1000492-79.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · ITR/ Imposto Territorial Rural · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10038318920244013603
Processo nº 1003831-89.2024.4.01.3603
01ª Sinop
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Depósito Judicial · Anulação · Carta de fiança · ITR/ Imposto Territorial Rural · Protesto de CDA · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10112914820244019999
Processo nº 1011291-48.2024.4.01.9999
Gabinete 20
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10170178520194013400
Processo nº 1017017-85.2019.4.01.3400
Gabinete 20
CND/Certidão Negativa de Débito · Carta de fiança · Suspensão da Exigibilidade · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10021933020244013600
Processo nº 1002193-30.2024.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10705479620224013400
Processo nº 1070547-96.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Depósito Judicial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10501329220224013400
Processo nº 1050132-92.2022.4.01.3400
01ª - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50050203420204040000
Processo nº 5005020-34.2020.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção da Execução · Erro de Procedimento · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00383616720164025001
Processo nº 0038361-67.2016.4.02.5001
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Responsabilidade tributária · Indenização Trabalhista
- TRF1ProtestoImprocedenteProtesto nº 10015166320214013904
Processo nº 1001516-63.2021.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Indenização por Dano Moral · Indenização do Prejuízo · Sustação de Protesto · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10202234420184013400
Processo nº 1020223-44.2018.4.01.3400
Gabinete 20
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Extinção do Crédito Tributário · IE/ Imposto sobre Exportação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00007422820078160141
Processo nº 0000742-28.2007.8.16.0141
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Auxílio-Doença Acidentário · Concessão · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 10275828920204010000
Processo nº 1027582-89.2020.4.01.0000
Gabinete 19
Suspensão da Exigibilidade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50448378520204025101
Processo nº 5044837-85.2020.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Levantamento de depósito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023651920018150351
Processo nº 0002365-19.2001.8.15.0351
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05016030320204058107
Processo nº 0501603-03.2020.4.05.8107
25ª Vara Federal
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · COVID-19
- TRF1Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10086400920204010000
Processo nº 1008640-09.2020.4.01.0000
Gabinete 19
Anulação de Débito Fiscal · Inadimplemento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00405517520194013400
Processo nº 0040551-75.2019.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10055903420194013807
Processo nº 1005590-34.2019.4.01.3807
01ª Montes Claros
Lançamento · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Decretação de Ofício · Decadência · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10236069320194013400
Processo nº 1023606-93.2019.4.01.3400
02ª - Brasília
Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Previdenciárias · Compensação · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10026255220194013300
Processo nº 1002625-52.2019.4.01.3300
14ª - Salvador
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Suspensão da Exigibilidade · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10092901220184013400
Processo nº 1009290-12.2018.4.01.3400
20ª - Brasília
Depósito Judicial · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelImprocedentePedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 00137141720184013400
Processo nº 0013714-17.2018.4.01.3400
1ª TR - R3 - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00027979820174014005
Processo nº 0002797-98.2017.4.01.4005
04ª - Teresina
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00299966520164013800
Processo nº 0029996-65.2016.4.01.3800
33ª Vara JEF- Belo Horizonte
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 00052139520154014300
Processo nº 0005213-95.2015.4.01.4300
05ª - Palmas
CND/Certidão Negativa de Débito · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00002409020154013300
Processo nº 0000240-90.2015.4.01.3300
24ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Judicial · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00613762120114013400
Processo nº 0061376-21.2011.4.01.3400
02ª - Brasília
Creditamento · Crédito Presumido · Alíquota Zero · Alíquota Progressiva · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Índice da Alíquota · Crédito Prêmio · Alíquota · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00006499620114013400
Processo nº 0000649-96.2011.4.01.3400
02ª - Brasília
Repetição de indébito · Índice da Alíquota · Alíquota · Base de Cálculo · Alíquota Progressiva · Crédito Prêmio · Fato Gerador/Incidência · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Alíquota Zero · Creditamento · Crédito Presumido
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00092400720084013900
Processo nº 0009240-07.2008.4.01.3900
02ª - Belém
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00237879720084013400
Processo nº 0023787-97.2008.4.01.3400
20ª - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00120085920084025101
Processo nº 0012008-59.2008.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · Anulação de Débito Fiscal · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00237589020074013300
Processo nº 0023758-90.2007.4.01.3300
04ª - Salvador
Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00042871620074014100
Processo nº 0004287-16.2007.4.01.4100
03ª - Porto Velho
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00198979820074025101
Processo nº 0019897-98.2007.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Judicial · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00177567720054025101
Processo nº 0017756-77.2005.4.02.5101
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00359143820064013400
Processo nº 0035914-38.2006.4.01.3400
09ª - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00167768520064013400
Processo nº 0016776-85.2006.4.01.3400
01ª - Brasília
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00063319620064013500
Processo nº 0006331-96.2006.4.01.3500
03ª - Goiânia
SIMPLES · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00169772520054025101
Processo nº 0016977-25.2005.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição sobre a folha de salários · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cautelar InominadaImprocedenteCautelar Inominada nº 00238273220044025101
Processo nº 0023827-32.2004.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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