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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/03/1999

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00066692619994013400

Processo nº 0006669-26.1999.4.01.3400

03ª - Brasília

Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de FiscalizaçãoAusência de Cobrança Administrativa Prévia
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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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