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TRF2ImprocedenteJulgamento: 07/07/1999

Cumprimento de sentença nº 00165044919994025101

Processo nº 0016504-49.1999.4.02.5101

3ª Vara Federal do Rio de Janeiro

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraUtilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
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Como os tribunais decidem: CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

29% procedente6% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 221 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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