STJImprocedenteJulgamento: 12/03/2020

Recurso Especial nº 00146241920104036100

Processo nº 0014624-19.2010.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Suspensão da Exigibilidade

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Parcelamento CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Suspensão da Exigibilidade

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