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TRF5Não conhecidoJulgamento: 29/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08109358020184058400

Processo nº 0810935-80.2018.4.05.8400

1ª Vara Federal

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Liminar · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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