STJProcedenteJulgamento: 02/09/2022

Recurso Especial nº 00080670420084025101

Processo nº 0008067-04.2008.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Anulação de Débito Fiscal

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