Jurisprudência sobre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
21 decisões públicas tratam de Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
Calculado de 34 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50332843820228210015
Processo nº 5033284-38.2022.8.21.0015
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Municipais
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00458484920124036182
Processo nº 0045848-49.2012.4.03.6182
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50090141820204036105
Processo nº 5009014-18.2020.4.03.6105
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08120151320214058000
Processo nº 0812015-13.2021.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00067584420144025001
Processo nº 0006758-44.2014.4.02.5001
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Contribuições Sociais · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00077382220154020000
Processo nº 0007738-22.2015.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08000899420194058100
Processo nº 0800089-94.2019.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Obrigação Acessória · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transporte Terrestre · Anulação de Débito Fiscal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00080670420084025101
Processo nº 0008067-04.2008.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00044443220054013300
Processo nº 0004444-32.2005.4.01.3300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Anulação de Débito Fiscal · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00120512320014036100
Processo nº 0012051-23.2001.4.03.6100
GAB. 07 - DES.FED. NERY JUNIOR
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 00268386320024039999
Processo nº 0026838-63.2002.4.03.9999
GAB. 14 - DES.FED. MARCELO SARAIVA
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005632119994036107
Processo nº 0000563-21.1999.4.03.6107
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00098774720024039999
Processo nº 0009877-47.2002.4.03.9999
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000262120004036000
Processo nº 0000026-21.2000.4.03.6000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 00491410719974036100
Processo nº 0049141-07.1997.4.03.6100
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 07600886519864036100
Processo nº 0760088-65.1986.4.03.6100
GAB. 07 - DES.FED. NERY JUNIOR
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00268285320014039999
Processo nº 0026828-53.2001.4.03.9999
GAB. 18 - DES.FED. GISELLE FRANÇA
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02069981219944036104
Processo nº 0206998-12.1994.4.03.6104
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00312743519964036100
Processo nº 0031274-35.1996.4.03.6100
GAB. 19 - DES.FED. VALDECI DOS SANTOS
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00067255920004039999
Processo nº 0006725-59.2000.4.03.9999
GAB. 18 - DES.FED. GISELLE FRANÇA
Multas e demais Sanções · Competência da Justiça Federal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00251764019974039999
Processo nº 0025176-40.1997.4.03.9999
GAB. 18 - DES.FED. GISELLE FRANÇA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
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