Jurisprudência sobre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
19 decisões públicas tratam de Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50187283520254020000
Processo nº 5018728-35.2025.4.02.0000
GABINETE 28
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Liminar · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50051334420254025116
Processo nº 5005133-44.2025.4.02.5116
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Liminar · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50048874820254025116
Processo nº 5004887-48.2025.4.02.5116
Vara Federal de Resende
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Liminar · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50045276420254025003
Processo nº 5004527-64.2025.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51064503320254025101
Processo nº 5106450-33.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Compensação de Prejuízo · PIS · Repetição de indébito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Cofins
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50971427020254025101
Processo nº 5097142-70.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Retido na fonte · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50933631020254025101
Processo nº 5093363-10.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50763032420254025101
Processo nº 5076303-24.2025.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Foro / Laudêmio · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50020714120254025101
Processo nº 5002071-41.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50020489520254025101
Processo nº 5002048-95.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50163296720244020000
Processo nº 5016329-67.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50901580720244025101
Processo nº 5090158-07.2024.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50823184320244025101
Processo nº 5082318-43.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Contribuição sobre a folha de salários · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Encargo de 20%
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50365361320244025101
Processo nº 5036536-13.2024.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50277048820244025101
Processo nº 5027704-88.2024.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50701279720234025101
Processo nº 5070127-97.2023.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50539237520234025101
Processo nº 5053923-75.2023.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50021594720234025102
Processo nº 5002159-47.2023.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50357435420224025001
Processo nº 5035743-54.2022.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição sobre a folha de salários · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Receba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.