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TRF2ProcedenteJulgamento: 04/05/2023

Cumprimento de sentença nº 50539237520234025101

Processo nº 5053923-75.2023.4.02.5101

26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade

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Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaAnulação de Débito FiscalSuspensão da Exigibilidade

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5053923-75.2023.4.02.5101 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 04/05/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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