Jurisprudência sobre Taxa de Licença de Importação
9 decisões públicas tratam de Taxa de Licença de Importação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Taxa de Licença de Importação
Calculado de 117 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Taxa de Licença de Importação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50037203420194036100
Processo nº 5003720-34.2019.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Desembaraço Aduaneiro · Taxa de Licença de Importação · Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50027878220204036114
Processo nº 5002787-82.2020.4.03.6114
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Taxa de Licença de Importação · CND/Certidão Negativa de Débito · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08058082320204058100
Processo nº 0805808-23.2020.4.05.8100
7ª Vara Federal
Taxa de Licença de Importação · Custas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Mandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 08002848820204058312
Processo nº 0800284-88.2020.4.05.8312
35ª Vara Federal
Prazo de Recolhimento · PIS - Importação · COFINS - Importação · COVID-19 · Taxa de Licença de Importação · Taxa de Guia de Importação · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Capacidade Tributária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10005167220194014300
Processo nº 1000516-72.2019.4.01.4300
01ª - Palmas
Taxa de Licença de Importação · Desembaraço Aduaneiro · Execução por RPV - Fracionamento · II/ Imposto sobre Importação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10161892620184013400
Processo nº 1016189-26.2018.4.01.3400
17ª - Brasília
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Taxa de Licença de Importação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10013985220184013400
Processo nº 1001398-52.2018.4.01.3400
17ª - Brasília
Violação dos Princípios Administrativos · Taxa de Guia de Importação · Taxa de Despacho Aduaneiro · Taxa de Licença de Importação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00022211620144014101
Processo nº 0002221-16.2014.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Taxa de Licença de Importação · Taxa de Armazenamento · Federais · II/ Imposto sobre Importação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00343741320104013400
Processo nº 0034374-13.2010.4.01.3400
01ª - Brasília
Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · COFINS - Importação · Taxa de Licença de Importação
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