STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/08/2025

Recurso Especial nº 50037203420194036100

Processo nº 5003720-34.2019.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Desembaraço Aduaneiro · Taxa de Licença de Importação · Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

Desembaraço Aduaneiro Taxa de Licença de Importação Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

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Como os tribunais decidem: Desembaraço Aduaneiro

38% procedente8% parcialmente procedente51% improcedente

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