TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/05/2025

Procedimento Comum Cível nº 10428344420254013400

Processo nº 1042834-44.2025.4.01.3400

04ª - Brasília

Tratados e Convenções Internacionais · Alíquota Progressiva · Desembaraço Aduaneiro · Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL · Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

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Como os tribunais decidem: Tratados e Convenções Internacionais

32% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

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