STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/01/2024

Recurso Especial nº 50247845420184025101

Processo nº 5024784-54.2018.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Desembaraço Aduaneiro · Fiscalização · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Liberação de mercadorias

Desembaraço Aduaneiro Fiscalização Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Liberação de mercadorias

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Como os tribunais decidem: Desembaraço Aduaneiro

38% procedente8% parcialmente procedente51% improcedente

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