TRF1ProcedenteJulgamento: 11/06/2014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00022211620144014101

Processo nº 0002221-16.2014.4.01.4101

01ª Ji-Paraná

Taxa de Licença de Importação · Taxa de Armazenamento · Federais · II/ Imposto sobre Importação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Taxa de Licença de Importação Taxa de Armazenamento Federais II/ Imposto sobre Importação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Taxa de Licença de Importação

56% procedente7% parcialmente procedente35% improcedente

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