Jurisprudência sobre Sequestro de Verbas Públicas
143 decisões públicas tratam de Sequestro de Verbas Públicas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Sequestro de Verbas Públicas
Calculado de 266 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Sequestro de Verbas Públicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00016465820264050000
Processo nº 0001646-58.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Sequestro de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 08072600220244058400
Processo nº 0807260-02.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Sequestro de Verbas Públicas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00314320720254058400
Processo nº 0031432-07.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Sequestro de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08063423320174058500
Processo nº 0806342-33.2017.4.05.8500
1ª Vara Federal
Acidente de Trânsito · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Sequestro de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08027970320224058201
Processo nº 0802797-03.2022.4.05.8201
4ª Vara Federal
Renda Mensal Vitalícia · Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) · Sequestro de Verbas Públicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034216720184058500
Processo nº 0803421-67.2018.4.05.8500
1ª Vara Federal
Competência Tributária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Contribuição sobre a folha de salários · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00019346920155170001
Processo nº 0001934-69.2015.5.17.0001
GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Sequestro de Verbas Públicas · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Servi
- TRT24Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00243905720255240101
Processo nº 0024390-57.2025.5.24.0101
Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
Sequestro de Verbas Públicas · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Horas Extras
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018258020244058001
Processo nº 0801825-80.2024.4.05.8001
8ª Vara Federal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012093320225170002
Processo nº 0001209-33.2022.5.17.0002
Acervo do GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Sequestro de Verbas Públicas · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023657920155020047
Processo nº 0002365-79.2015.5.02.0047
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Execução · Levantamento de Valor · Sequestro de Verbas Públicas · Multa de 10% · Férias Proporcionais · Penhora Online / BACEN JUD · Assédio Moral · Cartão de Ponto · Contratuais · Bem de Família · Precatório · Hora Extra - Integração · Adjudicação · Arrematação · Mu
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08063358320244050000
Processo nº 0806335-83.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Sequestro de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08009699720234050000
Processo nº 0800969-97.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Repasse de Verbas Públicas · Sequestro de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006122820234058501
Processo nº 0800612-28.2023.4.05.8501
6ª Vara Federal
Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sequestro de Verbas Públicas · Tutela de Urgência · Fornecimento de insumos · Oncológico
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015410520235050000
Processo nº 0001541-05.2023.5.05.0000
Gab. Des. Luís Carneiro
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015462720235050000
Processo nº 0001546-27.2023.5.05.0000
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015445720235050000
Processo nº 0001544-57.2023.5.05.0000
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015437220235050000
Processo nº 0001543-72.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015454220235050000
Processo nº 0001545-42.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015307320235050000
Processo nº 0001530-73.2023.5.05.0000
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015298820235050000
Processo nº 0001529-88.2023.5.05.0000
Gab. Des. Viviane Leite
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015263620235050000
Processo nº 0001526-36.2023.5.05.0000
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Precatório · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00015272120235050000
Processo nº 0001527-21.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Violação Literal à Disposição de Lei · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014519420235050000
Processo nº 0001451-94.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014536420235050000
Processo nº 0001453-64.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014527920235050000
Processo nº 0001452-79.2023.5.05.0000
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014432020235050000
Processo nº 0001443-20.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014440520235050000
Processo nº 0001444-05.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014458720235050000
Processo nº 0001445-87.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014050820235050000
Processo nº 0001405-08.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014033820235050000
Processo nº 0001403-38.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Violação Literal à Disposição de Lei · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014069020235050000
Processo nº 0001406-90.2023.5.05.0000
Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014042320235050000
Processo nº 0001404-23.2023.5.05.0000
Gab. Des. Luís Carneiro
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00014094520235050000
Processo nº 0001409-45.2023.5.05.0000
Gab. Des. Agenor Calazans
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013981620235050000
Processo nº 0001398-16.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013920920235050000
Processo nº 0001392-09.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013939120235050000
Processo nº 0001393-91.2023.5.05.0000
Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013973120235050000
Processo nº 0001397-31.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013964620235050000
Processo nº 0001396-46.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013956120235050000
Processo nº 0001395-61.2023.5.05.0000
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013947620235050000
Processo nº 0001394-76.2023.5.05.0000
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Precatório · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013557920235050000
Processo nº 0001355-79.2023.5.05.0000
Gab. Des. Tânia Magnani
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013549420235050000
Processo nº 0001354-94.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas · Nulidade
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00013574920235050000
Processo nº 0001357-49.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012890220235050000
Processo nº 0001289-02.2023.5.05.0000
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08064016620174058000
Processo nº 0806401-66.2017.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Sequestro de Verbas Públicas · Direito Coletivo
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012630420235050000
Processo nº 0001263-04.2023.5.05.0000
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Dolo ou Colusão entre as Partes · Violação Literal à Disposição de Lei · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012492020235050000
Processo nº 0001249-20.2023.5.05.0000
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Competência Territorial · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012579420235050000
Processo nº 0001257-94.2023.5.05.0000
Gab. Des. Tânia Magnani
Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012535720235050000
Processo nº 0001253-57.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012544220235050000
Processo nº 0001254-42.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012527220235050000
Processo nº 0001252-72.2023.5.05.0000
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Sequestro de Verbas Públicas · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012518720235050000
Processo nº 0001251-87.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Competência da Justiça Estadual · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012458020235050000
Processo nº 0001245-80.2023.5.05.0000
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012336620235050000
Processo nº 0001233-66.2023.5.05.0000
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012362120235050000
Processo nº 0001236-21.2023.5.05.0000
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012102320235050000
Processo nº 0001210-23.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012414320235050000
Processo nº 0001241-43.2023.5.05.0000
Gab. Des. Tânia Magnani
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012189720235050000
Processo nº 0001218-97.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00012129020235050000
Processo nº 0001212-90.2023.5.05.0000
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Sequestro de Verbas Públicas
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