Jurisprudência sobre Índice da URV Lei 8.880/1994
109 decisões públicas tratam de Índice da URV Lei 8.880/1994 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Índice da URV Lei 8.880/1994
Calculado de 109 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 40028010720258130000
Processo nº 4002801-07.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Índice da URV Lei 8.880/1994
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00517625720144013700
Processo nº 0051762-57.2014.4.01.3700
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50101196320254020000
Processo nº 5010119-63.2025.4.02.0000
GABINETE 17
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Sistema Remuneratório e Benefícios · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 56611099020238090051
Processo nº 5661109-90.2023.8.09.0051
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124660620244020000
Processo nº 5012466-06.2024.4.02.0000
GABINETE 32
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Habilitação de Herdeiros
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50035828520244020000
Processo nº 5003582-85.2024.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 50022091920244020000
Processo nº 5002209-19.2024.4.02.0000
GABINETE 14
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50018670820244020000
Processo nº 5001867-08.2024.4.02.0000
GABINETE 21
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50199934320234020000
Processo nº 5019993-43.2023.4.02.0000
GABINETE 14
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50170011220234020000
Processo nº 5017001-12.2023.4.02.0000
GABINETE 24
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Extinção da Execução · Honorários Advocatícios
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08176123020218100000
Processo nº 0817612-30.2021.8.10.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF1Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10223473920234010000
Processo nº 1022347-39.2023.4.01.0000
Gabinete 03
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Erro de Fato
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50051801120234020000
Processo nº 5005180-11.2023.4.02.0000
GABINETE 14
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Sucessão
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50051836320234020000
Processo nº 5005183-63.2023.4.02.0000
GABINETE 24
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Sucessão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50027939820234025116
Processo nº 5002793-98.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Índice da URV Lei 8.880/1994 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00213141220064013400
Processo nº 0021314-12.2006.4.01.3400
Gabinete 02
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50124208520224020000
Processo nº 5012420-85.2022.4.02.0000
GABINETE 29
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Taxa SELIC
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095991120224020000
Processo nº 5009599-11.2022.4.02.0000
GABINETE 16
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Extinção da Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50077743220224020000
Processo nº 5007774-32.2022.4.02.0000
GABINETE 31
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50062994120224020000
Processo nº 5006299-41.2022.4.02.0000
GABINETE 23
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Indenização do Prejuízo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50033495920224020000
Processo nº 5003349-59.2022.4.02.0000
GABINETE 30
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Substituição Processual · Extinção da Execução · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50041575420154040000
Processo nº 5004157-54.2015.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Correção Monetária
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00517236520218030001
Processo nº 0051723-65.2021.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Índice da Alíquota · Índice da URV Lei 8.880/1994
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00428298420124013500
Processo nº 0042829-84.2012.4.01.3500
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Índice da URV Lei 8.880/1994
- STJPedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalProcedentePedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 00468401220104036301
Processo nº 0046840-12.2010.4.03.6301
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00516453520104013400
Processo nº 0051645-35.2010.4.01.3400
2ª TR - R3 - Brasília
Índice da URV Lei 8.880/1994
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08088956320208100000
Processo nº 0808895-63.2020.8.10.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Legitimidade para a Causa
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00095607420124025101
Processo nº 0009560-74.2012.4.02.5101
GABINETE 19
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80005161820218050264
Processo nº 8000516-18.2021.8.05.0264
VARA JURISDIÇÃO PLENA
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Adicional de Insalubridade · Reajuste · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Direito de Imagem
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008599820214020000
Processo nº 5000859-98.2021.4.02.0000
GABINETE 23
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Indenização do Prejuízo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80001342120208050212
Processo nº 8000134-21.2020.8.05.0212
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Descontos Indevidos · Curso de Formação · Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008354620208050126
Processo nº 8000835-46.2020.8.05.0126
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Concessão
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00006242720188100111
Processo nº 0000624-27.2018.8.10.0111
GAB. DES. CLEONES CARVALHO CUNHA
Índice da URV Lei 8.880/1994
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00088605620134036000
Processo nº 0008860-56.2013.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Dano ao Erário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50839602720194025101
Processo nº 5083960-27.2019.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TJPATutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 08079015820198140000
Processo nº 0807901-58.2019.8.14.0000
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80235085420198050001
Processo nº 8023508-54.2019.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Descontos Indevidos · Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAReintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 80199350820198050001
Processo nº 8019935-08.2019.8.05.0001
VARA DE AUDITORIA MILITAR
Concessão · Serviço Militar · Estabilidade · Ajuda de Custo · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Reserva Remunerada · Transferência ex-officio para reserva · Transferência para reserva · Assistência Médico-Hospitalar · Restabelecimento · Provisória · Processo Administrativo Disciplin
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80003640820198050274
Processo nº 8000364-08.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Descontos Indevidos · Curso de Formação · Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80008424020188050051
Processo nº 8000842-40.2018.8.05.0051
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Piso Salarial · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Professor · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008407020188050051
Processo nº 8000840-70.2018.8.05.0051
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Piso Salarial · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Professor · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008363320188050051
Processo nº 8000836-33.2018.8.05.0051
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Piso Salarial · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Professor · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05026820820188050103
Processo nº 0502682-08.2018.8.05.0103
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05070809720178050146
Processo nº 0507080-97.2017.8.05.0146
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Transferência para reserva
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05758846720178050001
Processo nº 0575884-67.2017.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05758603920178050001
Processo nº 0575860-39.2017.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05713057620178050001
Processo nº 0571305-76.2017.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00142737920114013800
Processo nº 0014273-79.2011.4.01.3800
Gabinete 05 (TRF1)
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00022456120178100057
Processo nº 0002245-61.2017.8.10.0057
1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05433394120178050001
Processo nº 0543339-41.2017.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Gratificações de Atividade · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00223223820174013400
Processo nº 0022322-38.2017.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07002204620178020028
Processo nº 0700220-46.2017.8.02.0028
Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Irredutibilidade de Vencimentos · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07029146920178020001
Processo nº 0702914-69.2017.8.02.0001
Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Servidor Público Civil
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000826920178100070
Processo nº 0000082-69.2017.8.10.0070
VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07006338220168020064
Processo nº 0700633-82.2016.8.02.0064
Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Servidor Público Civil · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07006139120168020064
Processo nº 0700613-91.2016.8.02.0064
Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
Servidor Público Civil · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07006112420168020064
Processo nº 0700611-24.2016.8.02.0064
Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Servidor Público Civil · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07006120920168020064
Processo nº 0700612-09.2016.8.02.0064
Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Servidor Público Civil · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07064245020168020058
Processo nº 0706424-50.2016.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Previdência privada · Inadimplemento · Responsabilidade da Administração
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00228264720134013800
Processo nº 0022826-47.2013.4.01.3800
Gabinete 06
Índice da URV Lei 8.880/1994
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