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TRF6ImprocedenteJulgamento: 06/11/2008

Procedimento Comum Cível nº 00284375420084013800

Processo nº 0028437-54.2008.4.01.3800

5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice da URV Lei 8.880/1994

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Irredutibilidade de VencimentosÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Índice da URV Lei 8.880/1994

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0028437-54.2008.4.01.3800 · 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 06/11/2008. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0028437-54.2008.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
    ApRemNec nº 00284375420084013800

    Processo nº 0028437-54.2008.4.01.3800

    2ª Turma Suplementar

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO. SUPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE D

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