Jurisprudência sobre Irredutibilidade de Vencimentos
221 decisões públicas tratam de Irredutibilidade de Vencimentos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos
Calculado de 221 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Irredutibilidade de Vencimentos
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08254302720258070016
Processo nº 0825430-27.2025.8.07.0016
SECRETARIA DA 2? TURMA RECURSAL
Pagamento · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08052128820244058200
Processo nº 0805212-88.2024.4.05.8200
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011265320255120001
Processo nº 0001126-53.2025.5.12.0001
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Irredutibilidade de Vencimentos · Sucumbenciais · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00151873220258272722
Processo nº 0015187-32.2025.8.27.2722
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Irredutibilidade de Vencimentos · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Enquadramento · Plano de Classificação de Cargos
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00151466520258272722
Processo nº 0015146-65.2025.8.27.2722
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Irredutibilidade de Vencimentos · Enquadramento · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Plano de Classificação de Cargos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51997388820268090051
Processo nº 5199738-88.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51608253820268090083
Processo nº 5160825-38.2026.8.09.0083
Vara Judicial
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009791720245120048
Processo nº 0000979-17.2024.5.12.0048
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reajuste Salarial · Salário por Fora - Integração · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51031796920268090051
Processo nº 5103179-69.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50675442720268090051
Processo nº 5067544-27.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07030879220268070016
Processo nº 0703087-92.2026.8.07.0016
2? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00203532820254058401
Processo nº 0020353-28.2025.4.05.8401
10ª Vara Federal
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJMSMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08013826120258120049
Processo nº 0801382-61.2025.8.12.0049
Vara Única
Liminar · Afastamento do Cargo · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007013020245120011
Processo nº 0000701-30.2024.5.12.0011
Gabinete Vago - GRBP
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário ·
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001556620255120034
Processo nº 0000155-66.2025.5.12.0034
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08124305520194058100
Processo nº 0812430-55.2019.4.05.8100
5ª Vara Federal
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009194720245120047
Processo nº 0000919-47.2024.5.12.0047
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Redução/Supressão · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004390820245120035
Processo nº 0000439-08.2024.5.12.0035
OJ de Análise de Recurso
Irredutibilidade de Vencimentos · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10610201820254013400
Processo nº 1061020-18.2025.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013991420235120062
Processo nº 0001399-14.2023.5.12.0062
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cumulação com Adicional de Insalubridade
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50078984220254025001
Processo nº 5007898-42.2025.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Irredutibilidade de Vencimentos · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010539520245120040
Processo nº 0001053-95.2024.5.12.0040
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Gratificação Natalina/13º salário · Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · Dano Moral / Material · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remune
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000315520255120011
Processo nº 0000031-55.2025.5.12.0011
1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Contrato de Experiência - Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Ref
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11076879620244013400
Processo nº 1107687-96.2024.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002475720245120041
Processo nº 0000247-57.2024.5.12.0041
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Irredutibilidade de Vencimentos · CTPS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007364620245120057
Processo nº 0000736-46.2024.5.12.0057
Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes
Irredutibilidade de Vencimentos · isonomia/Diferença Salarial · Trabalho aos Domingos · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00009404120245120041
Processo nº 0000940-41.2024.5.12.0041
2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 20485399720138130024
Processo nº 2048539-97.2013.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Irredutibilidade de Vencimentos · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002322520245120062
Processo nº 0000232-25.2024.5.12.0062
Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Prêmio
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005724720245120036
Processo nº 0000572-47.2024.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 06033667720248047500
Processo nº 0603366-77.2024.8.04.7500
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEFÉ
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07258885620248020001
Processo nº 0725888-56.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
Irredutibilidade de Vencimentos · Cobrança indevida de ligações · Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50067690420244020000
Processo nº 5006769-04.2024.4.02.0000
GABINETE 20
Aposentadoria · Irredutibilidade de Vencimentos · Gratificações Por Atividades Específicas · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Indevidos
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00005766220245120011
Processo nº 0000576-62.2024.5.12.0011
1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Levantamento do FGTS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Trabalho
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004469120245120037
Processo nº 0000446-91.2024.5.12.0037
7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Irredutibilidade de Vencimentos · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007685420245120056
Processo nº 0000768-54.2024.5.12.0056
VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
Irredutibilidade de Vencimentos · Juros · Imposto de Renda · Juros de Mora · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10299976120244013700
Processo nº 1029997-61.2024.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009761320235120011
Processo nº 0000976-13.2023.5.12.0011
OJ de Análise de Recurso
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001905420245120036
Processo nº 0000190-54.2024.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Quebra de Caixa · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Nulidade · Indenização por Dano Moral
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001066820245120031
Processo nº 0000106-68.2024.5.12.0031
1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
Adicional de Periculosidade · Irredutibilidade de Vencimentos · Salário / Pagamento · Indenização por Dano Moral
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 58013546720238090079
Processo nº 5801354-67.2023.8.09.0079
2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07002232520178020020
Processo nº 0700223-25.2017.8.02.0020
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Irredutibilidade de Vencimentos · Gratificação Natalina/13º salário · Adicional de Horas Extras · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00008858120235120023
Processo nº 0000885-81.2023.5.12.0023
VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Outras Hipóteses de Estabilidade · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Prop
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08186130320234058100
Processo nº 0818613-03.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Descontos Indevidos · Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57192933920238090051
Processo nº 5719293-39.2023.8.09.0051
7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGORemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 51674840420228090051
Processo nº 5167484-04.2022.8.09.0051
GABINETE DES. SERGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56543467520238090115
Processo nº 5654346-75.2023.8.09.0115
Vara Judicial
Irredutibilidade de Vencimentos · Piso Salarial
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07003750620238020039
Processo nº 0700375-06.2023.8.02.0039
Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
Superendividamento · Irredutibilidade de Vencimentos · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Defeito, nulidade ou anulação
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53968174920238090029
Processo nº 5396817-49.2023.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Adicional de Horas Extras · Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53594900420238090051
Processo nº 5359490-04.2023.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07034984320238010070
Processo nº 0703498-43.2023.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Irredutibilidade de Vencimentos · Piso Salarial · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53377912320238090029
Processo nº 5337791-23.2023.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07028757620238010070
Processo nº 0702875-76.2023.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Piso Salarial · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRT12Produção Antecipada da ProvaProcedenteProdução Antecipada da Prova nº 00004858320235120050
Processo nº 0000485-83.2023.5.12.0050
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Irredutibilidade de Vencimentos · Adicional de Insalubridade · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51171356620238090049
Processo nº 5117135-66.2023.8.09.0049
Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50079968220238090049
Processo nº 5007996-82.2023.8.09.0049
Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
Irredutibilidade de Vencimentos · Fazenda Pública
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 56543645420228090011
Processo nº 5654364-54.2022.8.09.0011
Vara da Fazenda Pública Estadual
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55631438720228090011
Processo nº 5563143-87.2022.8.09.0011
Vara da Fazenda Pública Estadual
Irredutibilidade de Vencimentos · Promoção · Subsídios
- TJGORemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 51423744220188090051
Processo nº 5142374-42.2018.8.09.0051
GABINETE DES. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
Irredutibilidade de Vencimentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07209810920228020001
Processo nº 0720981-09.2022.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Irredutibilidade de Vencimentos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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