Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0805212-88.2024.4.05.8200 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 26/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos
Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0805212-88.2024.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (URP DE 26,05%). POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 494 DO STF. PRAZO DECADENCIAL. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZ
