APELAÇÃO CÍVEL nº 08052128820244058200

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (URP DE 26,05%). POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 494 DO STF. PRAZO DECADENCIAL. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. ABSORÇÃO DA PARCELA POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO. PRECEDENTE DA TURMA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra sentença que determinou o restabelecimento da rubrica "decisão judicial tran julg - ap", correspondente ao reajuste de 26,05% (URP), percebido pelo servidor desde 1995, por força de decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 0002300-82.1994.14.0404. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF já sedimentou o entendimento, em sede de repercussão geral, no Tema 494, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão: Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24.09.2014, publicação: 26.11.2014). 3. No caso concreto, a parcela correspondente à URP de 26,05%, percebida pelo servidor desde 1995 por força de decisão judicial, foi objeto de supressão no âmbito do Processo Administrativo nº 23074.110007/2023-12, instaurado a partir de apontamento do Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de que sucessivas reestruturações remuneratórias da carreira dos servidores federais promoveram a absorção da vantagem, circunstância compatível com a natureza de recomposição salarial da rubrica. 4. As parcelas decorrentes de planos econômicos possuem natureza de recomposição salarial, não se revestindo de caráter permanente, sendo passíveis de absorção por reajustes e reestruturações posteriores, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a eficácia do título judicial submete-se à cláusula rebus sic stantibus, cessando diante de alterações supervenientes no regime jurídico ou na estrutura remuneratória, não havendo violação à coisa julgada, sendo igualmente inaplicável a decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), porquanto a manutenção da parcela caracteriza situação de trato sucessivo, renovando-se a cada pagamento. 6. Precedente da Segunda Turma em agravo de instrumento correlato, no mesmo processo originário, reconhecendo a plausibilidade da supressão da rubrica (Processo 08159466020244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 18/03/2025). 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.