Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5661109-90.2023.8.09.0051 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES · julgado em 23/09/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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