Jurisprudência sobre Assistência Médico-Hospitalar
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Assistência Médico-Hospitalar — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08246904920194058300
Processo nº 0824690-49.2019.4.05.8300
21ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08116509220244050000
Processo nº 0811650-92.2024.4.05.0000
Vice-Presidência
Assistência Médico-Hospitalar · Reforma
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08082470720204058100
Processo nº 0808247-07.2020.4.05.8100
10ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08019655020204058100
Processo nº 0801965-50.2020.4.05.8100
4ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08148772720214058300
Processo nº 0814877-27.2021.4.05.8300
9ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar · Reintegração · Adidos, Agregados e Adjuntos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08191557120214058300
Processo nº 0819155-71.2021.4.05.8300
3ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08067701920204058400
Processo nº 0806770-19.2020.4.05.8400
5ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08155433320184058300
Processo nº 0815543-33.2018.4.05.8300
2ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50627201120214025101
Processo nº 5062720-11.2021.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08047376520204058300
Processo nº 0804737-65.2020.4.05.8300
7ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08038091720204058300
Processo nº 0803809-17.2020.4.05.8300
5ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08126905120184058300
Processo nº 0812690-51.2018.4.05.8300
12ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TJCEApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 30045340820258060101
Processo nº 3004534-08.2025.8.06.0101
GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Urgência · Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08068542420234058300
Processo nº 0806854-24.2023.4.05.8300
21ª Vara Federal
Cabimento · Pensão · Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08052274220194058100
Processo nº 0805227-42.2019.4.05.8100
10ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002958520258205113
Processo nº 0800295-85.2025.8.20.5113
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08091769020184058300
Processo nº 0809176-90.2018.4.05.8300
3ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08092514920244058000
Processo nº 0809251-49.2024.4.05.8000
4ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08136685720204058300
Processo nº 0813668-57.2020.4.05.8300
3ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08145569420184058300
Processo nº 0814556-94.2018.4.05.8300
7ª Vara Federal
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas · Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08145323220194058300
Processo nº 0814532-32.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08159650320214058300
Processo nº 0815965-03.2021.4.05.8300
7ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007811620214058200
Processo nº 0800781-16.2021.4.05.8200
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08057011520214058400
Processo nº 0805701-15.2021.4.05.8400
SREEO
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08058907020194058300
Processo nº 0805890-70.2019.4.05.8300
2ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08093003920194058300
Processo nº 0809300-39.2019.4.05.8300
6ª Vara Federal
Cabimento · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10030283220268260071
Processo nº 1003028-32.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08207325020224058300
Processo nº 0820732-50.2022.4.05.8300
21ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08181703920204058300
Processo nº 0818170-39.2020.4.05.8300
10ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08157271320234058300
Processo nº 0815727-13.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Reintegração · Assistência Médico-Hospitalar · Reforma
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08120958120204058300
Processo nº 0812095-81.2020.4.05.8300
2ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08033761320204058300
Processo nº 0803376-13.2020.4.05.8300
6ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007704020268260462
Processo nº 1000770-40.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007626320268260462
Processo nº 1000762-63.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007617820268260462
Processo nº 1000761-78.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08247871020234058300
Processo nº 0824787-10.2023.4.05.8300
3ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08092108520204058400
Processo nº 0809210-85.2020.4.05.8400
5ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00427747120228190001
Processo nº 0042774-71.2022.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007140720268260462
Processo nº 1000714-07.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08110163820184058300
Processo nº 0811016-38.2018.4.05.8300
2ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007063020268260462
Processo nº 1000706-30.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00369828920254058300
Processo nº 0036982-89.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Ex-combatentes · Assistência Médico-Hospitalar
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02273284420228190001
Processo nº 0227328-44.2022.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006647820268260462
Processo nº 1000664-78.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001945320194058300
Processo nº 0800194-53.2019.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08144087320244058300
Processo nº 0814408-73.2024.4.05.8300
3ª Vara Federal
Reintegração · Assistência Médico-Hospitalar · Adidos, Agregados e Adjuntos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006136720268260462
Processo nº 1000613-67.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006084520268260462
Processo nº 1000608-45.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10021691620268260071
Processo nº 1002169-16.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006015320268260462
Processo nº 1000601-53.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007579420268260606
Processo nº 1000757-94.2026.8.26.0606
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005946120268260462
Processo nº 1000594-61.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007492020268260606
Processo nº 1000749-20.2026.8.26.0606
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08269306920234058300
Processo nº 0826930-69.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Abuso de Poder · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007362120268260606
Processo nº 1000736-21.2026.8.26.0606
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08040277920194058300
Processo nº 0804027-79.2019.4.05.8300
7ª Vara Federal
Assistência Médico-Hospitalar
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50029569520264020000
Processo nº 5002956-95.2026.4.02.0000
GABINETE 15
Assistência Médico-Hospitalar · Liminar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007198220268260606
Processo nº 1000719-82.2026.8.26.0606
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
Descontos Indevidos · Assistência Médico-Hospitalar
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10012038120268260482
Processo nº 1001203-81.2026.8.26.0482
FAZENDA PUBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Assistência Médico-Hospitalar
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07024244020268070018
Processo nº 0702424-40.2026.8.07.0018
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Assistência Médico-Hospitalar
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