Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0814877-27.2021.4.05.8300 · 9ª Vara Federal · julgado em 08/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Assistência Médico-Hospitalar
Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0814877-27.2021.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou erro quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito;
2
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União a reincorporar o autor na qualidade de agregado/a
