APELAÇÃO CÍVEL nº 08148772720214058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União a reincorporar o autor na qualidade de agregado/adido, na mesma graduação, com a manutenção do soldo e das vantagens percebidas, alegando existência de doença neurológica, bem como ao pagamento de reparação por danos, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2. Narra a exordial, em síntese, que: a) o autor fora licenciado do Exército em 03/02/2011, tendo sido reengajado para fins de tratamento de doença ortopédica, por determinação judicial (autos nº 0006045-87.2011.4.05.8300); b) durante o reengajamento eclodiu doença de natureza neurológica, que o tornou incapaz para o exercício de atividade laborativa; c) apesar de ter conhecimento da situação de saúde do ex-militar, a Administração Castrense o licenciou do serviço ativo. Nesse contexto, requer novo reengajamento para fins do tratamento de saúde, com manutenção dos vencimentos até o final do tratamento; 3. O Juízo "a quo" julgou totalmente improcedente o pedido autoral, deixando de determinar a produção de perícia médica por considerar que "não foram convergidos elementos indicativos de que o autor está acometido de doença neurológica". O magistrado de piso, na sentença, indica que o autor fora intimado para juntar laudos médicos e exames que corroborassem a condição alegada, todavia, os documentos não apresentavam resultados conclusivos, inexistindo apontamentos relativos a necessidade de tratamento ou a existência de incapacidade, seja para o trabalho, como para os atos da vida civil; 4. No presente caso, ainda que o juízo de primeira instância tenha considerado insuficientes os laudos acostados aos autos, verifica-se a existência de laudo hematológico (id. 1567933) no qual se reconhecem alterações clínicas indicativas de doença neurológica dismielinizante, acompanhadas de cefaleias e dormências que obstaculizam o desempenho normal das atividades laborais do demandante, subsistindo, portanto, ponto controvertido quanto a sua condição de saúde. 5. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não são suficientes à análise e deslinde da questão (para aferição da condição de saúde do postulante), ante a ausência da perícia judicial, devidamente, inclusive, requerida pela parte autora, e não determinada no primeiro grau, é de se anular a sentença, a fim de se determinar o prosseguimento da instrução, oportunizando-se a realização do aludido laudo; 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução. tgf