APELAÇÃO CÍVEL nº 08148772720214058300
Processo nº 0814877-27.2021.4.05.8300
Relator(a): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou erro quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito;
2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;
3. Embargos de declaração desprovidos.
tgf
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