Jurisprudência sobre Abono de Permanência
402 decisões públicas tratam de Abono de Permanência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abono de Permanência
Calculado de 402 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Abono de Permanência
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007283220255120058
Processo nº 0000728-32.2025.5.12.0058
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Adicional de Insalubridade · Abono de Permanência · Adicional de Desempenho · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Dano Moral / Material · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50401141320264025101
Processo nº 5040114-13.2026.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10031562020268260405
Processo nº 1003156-20.2026.8.26.0405
02 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO
Abono de Permanência
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10105816320268110002
Processo nº 1010581-63.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Abono de Permanência
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00740839820268041000
Processo nº 0074083-98.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Abono de Permanência
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50076357520244025120
Processo nº 5007635-75.2024.4.02.5120
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Abono de Permanência
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30076945820268066001
Processo nº 3007694-58.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência
- TJSPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00010331220268260229
Processo nº 0001033-12.2026.8.26.0229
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
Abono de Permanência
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00036081920264050000
Processo nº 0003608-19.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA · Abono de Permanência
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08017497720204058201
Processo nº 0801749-77.2020.4.05.8201
Vice-Presidência
Fornecimento de Medicamentos · Abono de Permanência
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08157089320268100001
Processo nº 0815708-93.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Abono de Permanência
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07381467820258070016
Processo nº 0738146-78.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DR. MARCO ANTONIO DO AMARAL
Abono de Permanência
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08145325520268152001
Processo nº 0814532-55.2026.8.15.2001
3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
Abono de Permanência
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07090784920268070016
Processo nº 0709078-49.2026.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Pagamento · Abono de Permanência
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30043540920268066001
Processo nº 3004354-09.2026.8.06.6001
4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10017084420268260071
Processo nº 1001708-44.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Abono de Permanência
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08004332120268205112
Processo nº 0800433-21.2026.8.20.5112
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003767120248272732
Processo nº 0000376-71.2024.8.27.2732
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Abono de Permanência
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00116194320268250001
Processo nº 0011619-43.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Permanência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50119815820264025101
Processo nº 5011981-58.2026.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60109639320268030001
Processo nº 6010963-93.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Abono de Permanência
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50964457920268090091
Processo nº 5096445-79.2026.8.09.0091
Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
Abono de Permanência
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10670523920258110001
Processo nº 1067052-39.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Abono de Permanência
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30005763120268066001
Processo nº 3000576-31.2026.8.06.6001
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50081968820264025101
Processo nº 5008196-88.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002547820255120020
Processo nº 0000254-78.2025.5.12.0020
OJ de Análise de Recurso
Férias · Adicional de Horas Extras · Gratificação Natalina/13º salário · Honorários Advocatícios · Abono de Permanência · Horas Extras · Intervalo · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno ·
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00043758620264058300
Processo nº 0004375-86.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50034854020264025101
Processo nº 5003485-40.2026.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028384520264025101
Processo nº 5002838-45.2026.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001757320258172360
Processo nº 0000175-73.2025.8.17.2360
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Abono de Permanência
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00008629420268272729
Processo nº 0000862-94.2026.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Indenização / Terço Constitucional · Férias · Abono de Permanência · Promoção / Ascensão
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08001394020268150251
Processo nº 0800139-40.2026.8.15.0251
1º Juizado Especial Misto de Patos
Abono de Permanência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00837569820254058100
Processo nº 0083756-98.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00661998020254058300
Processo nº 0066199-80.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00827228820254058100
Processo nº 0082722-88.2025.4.05.8100
13ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00263210720258272706
Processo nº 0026321-07.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abono de Permanência · Adicional de Serviço Noturno
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00627501720254058300
Processo nº 0062750-17.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00252081820258272706
Processo nº 0025208-18.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Base de Cálculo · Férias · Abono de Permanência · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014504720245120011
Processo nº 0001450-47.2024.5.12.0011
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Abono de Permanência · Horas Extras · Norma Coletiva · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Multa de 40% do FGTS
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10112663520254014200
Processo nº 1011266-35.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Abono de Permanência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10112602820254014200
Processo nº 1011260-28.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Abono de Permanência
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08544608120258230010
Processo nº 0854460-81.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Abono de Permanência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10112126920254014200
Processo nº 1011212-69.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062069120254058402
Processo nº 0006206-91.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06807975920258041000
Processo nº 0680797-59.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Abono de Permanência
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016773720245120011
Processo nº 0001677-37.2024.5.12.0011
OJ de Análise de Recurso
Abono de Permanência · Piso Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Controle de Jornada · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10046671020254013900
Processo nº 1004667-10.2025.4.01.3900
2ª TR - R3 - Belém
Abono de Permanência
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08027476820224058300
Processo nº 0802747-68.2022.4.05.8300
SREEO
Extinção da Execução · Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00506944920254058300
Processo nº 0050694-49.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10169772320254013100
Processo nº 1016977-23.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00626204520254058100
Processo nº 0062620-45.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10069698820254014101
Processo nº 1006969-88.2025.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00482443620254058300
Processo nº 0048244-36.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00461327820258272729
Processo nº 0046132-78.2025.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Base de Cálculo · Abono de Permanência · Indenização / Terço Constitucional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00324489320254058400
Processo nº 0032448-93.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono de Permanência · Gratificação Natalina/13º Salário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50111799120254025102
Processo nº 5011179-91.2025.4.02.5102
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência · Licença-Prêmio · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00463173520254058300
Processo nº 0046317-35.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Abono de Permanência
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60803390620258030001
Processo nº 6080339-06.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Abono de Permanência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10155898520254013100
Processo nº 1015589-85.2025.4.01.3100
05ª Vara JEF- Macapá
Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00123898720254058302
Processo nº 0012389-87.2025.4.05.8302
37ª Vara Federal
Abono de Permanência
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