Apelação / Remessa Necessária nº 08027476820224058300

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE AOS EXEQUENTES INDIVIDUAIS. TEMA 1253/STJ. RECURSO DOS PARTICULARES PROVIDO E RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Autos que retornaram a esta Turma Julgadora para, com base o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, reapreciar o julgamento do recurso de apelação e, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, diante do julgamento do Tema 1253 pelo STJ. 2. A Apelação foi interposta por particulares e pela União contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação quanto à inaplicabilidade da gratuidade da justiça à parte exequente e extinguiu a ação executiva, com base no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, fixando o percentual de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa. 3. No julgamento do REsp 2.078485/PE, do REsp 2.078.989/PE, do REsp 2.078.993/PE e do REsp 2.079.113/PE, sob regime de recursos repetitivos, afetados ao Tema 1253, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimadoextraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. No tocante ao referido tema, o acórdão ora reapreciado reconheceu a prescrição do presente cumprimento de sentença, ao fundamento de que o sindicato representou cada exequente na execução da sentença coletiva, de modo que o reconhecimento da prescrição da ação de execução promovida pelo sindicato no interesse dos apelantes impede o prosseguimento da presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material. 5. Na apelação ora reapreciada, alegaram os particulares, primeiros apelantes, que inexiste coisa julgada no caso dos autos, pois a ação pretende executar direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio) e que a coisa julgada da ação coletiva, neste caso, seria secundem eventum litis , a depender do resultado da demanda, na forma do art. 103, III e §2º do CDC, de modo que os efeitos subjetivos do julgado só teriam caráter erga omnes nos casos de acolhimento da pretensão coletiva. Sustentam que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na ação coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes, devendo ser afastada a prescrição, reforçando sua tese com o pleito de aplicação do Tema 880/STJ. Por outro lado, alega a União, segunda apelante, que o percentual fixado violou o art. 85, §3º do CPC. III. Razões de decidir. 6. O título exequendo originou-se da ação coletiva n. 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 7. De início, é crucial destacar o entendimento recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1253. A tese firmada é clara no sentido de que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título. 8. Assim, ainda que a execução promovida pelo sindicato tenha sido extinta, os substituídos processuais podem, legitimamente, promover a execução individual do título coletivo, com base no direito reconhecido. Esta tese afasta qualquer impedimento à execução individual, desde que o título coletivo tenha transitado em julgado, o que se aplica ao presente caso. 9. Desse modo, de acordo com a jurisprudência do STJ, os beneficiários de um título judicial coletivo não podem ser impedidos de executá-lo individualmente devido à negligência do sindicato que resultou em prescrição intercorrente na execução coletiva. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.118.977/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.10. No tocante à aplicação do Tema 880/STJ nos cumprimentos de sentença derivados da Ação Coletiva nº 0002677-03.1993.4.05.8300, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que a desídia do sindicato não pode prejudicar os beneficiários do título judicial, de modo que o prazo prescricional deve ser analisado sob o prisma da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ - iniciando-se o prazo de 5 anos para a propositura da ação executiva, tão somente, em 30/06/2017. 11. Precedentes: 08205466120214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025; 08181337520214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2023; 08085174220244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2024; 08068790820234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2024; 08050185020224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2024; 08096009320244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2025. 12. No caso em análise, os recorrentes protocolaram o presente cumprimento individual em 21/02/2022, ou seja, antes do esgotamento do prazo prescricional. IV. Dispositivo. 13. Diante do exposto, ao reapreciar o acórdão diante da tese firmada no Tema 1253/STJ, dá-se provimento à apelação dos particulares e nega-se provimento à apelação da União. MG