APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08027476820224058300
Processo nº 0802747-68.2022.4.05.8300
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
4ª TURMA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Quarta Turma que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação dos particulares e negou provimento à apelação da União.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A embargante alega omissão no julgado, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão, ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, não teria enfrentado as condições específicas para sua incidência, quais sejam: (i) título judicial transitado em julgado até 17/03/2016 e (ii) propositura do cumprimento de sentença obstada por ausência de documentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da análise dos autos, não se constata a alegada omissão no acórdão, uma vez que houve menção expressa no sentido de que "a desídia do sindicato não pode prejudicar os beneficiários do título judicial. Assim, o prazo prescricional deve ser analisado sob o prisma da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, que estabeleceu o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação executiva em 30/06/2017."
4. A decisão de aplicar a modulação do Tema 880/STJ, afastando a prescrição, implica que esta Turma Julgadora considerou presentes os requisitos para tanto e que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário.
5. A insatisfação da embargante com a conclusão do julgado não configura omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado desfavorável. A pretensão de que o órgão julgador reexamine a matéria e profira nova decisão, com base em argumentos já analisados, configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de Embargos de Declaração.
6. O prequestionamento, por sua vez, não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida, o que ocorreu no presente caso em relação à aplicação da modulação do Tema 880/STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Diante do exposto, vota-se pela rejeição dos embargos de declaração.
MG
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