Agravo Regimental Cível nº 08017497720204058201

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos pelo ora recorrente. Em suas razões, a parte agravante, em síntese, reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Recursos Extraordinário e Especial, ao argumento de que não foi citada na deliberação combatida a nota técnica do NatJus (id. 4050000.28708503), a qual deixa claro que o SUS disponibiliza apenas medicamento paliativo como corticoterapia e reabilitação, não oferecendo tratamento/medicamento simular ao que o recorrente pleiteia. 2. Tem prevalecido neste Tribunal, mormente a partir de uma decisão de seu Pleno, a concessão de medicamentos em casos como o presente, em que periclita a vida do menor. O agravante é portador de Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne (CID: G71-0), possuindo um quadro de fraqueza muscular progressiva, moléstia que causa deficiência grave e morte precoce no final da adolescência se não for tratada no momento oportuno. A aduz que o TRANSLARNA é o único fármaco que pode conservar a função respiratória do autor por mais tempo, tendo o registro na ANVISA, além de não existir tratamento eficaz no SUS - Sistema Único de Saúde. Sustenta, mais, que há nota técnica do NAT-JUS Nacional, elaborada pelo Hospital Albert Einstein, dando conta da eficácia do medicamento. 3. O caso versa, pois, excepcional hipótese de concessão de efeito suspensivo ativo aos recursos excepcionais, mercê da presença de seus requisitos, diante da probabilidade de acolhimento de sua pretensão, sobretudo perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, bem assim o evidente perigo da demora da prestação jurisdicional. 4. Agravo interno provido. MN