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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/03/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08021483520174058000

Processo nº 0802148-35.2017.4.05.8000

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0802148-35.2017.4.05.8000 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 28/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Não padronizado

66% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 76 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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    GAB 2 - DES. ALEXANDRE LUNA FREIRE

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DOENÇA DE STILL DO ADULTO (CID-10: M06.1). CANAQUINUMABE (ILARIS®). TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. MEDICINA BASE

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    Processo nº 0802148-35.2017.4.05.8000

    GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que indeferiu a apelação deste ente federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da particular,

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
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    GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CANAQUINUMABE (ILARIS). DOENÇA DE STILL DO ADULTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL.PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZAD

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