Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800136-51.2013.4.05.8400 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 28/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800136-51.2013.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF QUE SE IMPÕE. COLHEITA DE PARECER DO NATJUS ESPECÍFICO PARA A PARTE AUTORA. NECESSIDADE. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO
EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
fornecimento do medicam
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na
medida em que não se pronunciou expressamente sobr
