APELAÇÃO CÍVEL nº 08001365120134058400
Processo nº 0800136-51.2013.4.05.8400
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
fornecimento do medicamento VICTRELIS (BOCEPREVIR), conforme prescrição médica.
2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo
passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em
virtude da responsabilidade solidária.
3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de
Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a
descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm
validade entre as entidades administrativas.
4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do
possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das
políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental.
5. O medicamento Boceprevir, que pertence à classe dos inibidores da protease, foi registrado na
ANVISA e incorporado no SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC
por meio da Portaria SCTIE/MS nº 20, de 25 de julho de 2012, devendo ser utilizado em associação com
Alfapeginterferon + Ribavirina - PEG-IFN + RBV (PR), constituindo assim uma terapia tripla (PR + IP).
6. Verifica-se que, de acordo com a documentação apresentada pelo Ministério da Saúde, o medicamento
em questão é disponibilizado pelo SUS para tratamento dos pacientes com Hepatite C Crônica, cujo
quadro clínico se enquadre nos seguintes pressupostos e condições mínimas estabelecidas no Relatório de
Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS: a) Monoinfecção com
HCV; b) Genótipo 1; c) Fibrose hepática avançada (F3 ou F4) ou evidências por métodos de imagem ou
endoscópicas de cirrose; d) Doença hepática compensada (escore Child-Pugh > 6; classes B e C); e)
Pacientes sem tratamento prévio (virgens de tratamento) ou pacientes com falha ao tratamento prévio
(recidivantes, respondedores parciais ou nulos de resposta convencional); f) Ausência de tratamento
prévio com IP.
7. No caso, o autor comprovou que: a) é portador de Hepatite C Crônica (CID 10 - B18.2); b) já realizou
tratamento padrão com os medicamentos inteferon peguilado e ribavirina, no entanto não obteve sucesso;
c) já evoluiu para uma doença hepática avançada; d) necessita utilizar o medicamento VICTRELIS
(BOCEPREVIR) em associação com INTEFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA, conforme laudo
médico; d) o medicamento apresenta um alto custo, possui registro na ANVISA e eficácia comprovada; e
e) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos.
8. Assim, restou demonstrada a necessidade de fornecimento do fármaco requerido, para a manutenção da
saúde da parte autora. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX28892/RN; APELREEX30615/RN;
APELREEX29663/PB; e APELREEX29670/RN.
9. Apelação provida.
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