APELAÇÃO CÍVEL nº 08001365120134058400
Processo nº 0800136-51.2013.4.05.8400
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na
medida em que não se pronunciou expressamente sobre os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90, art. 265
do Código Civil, arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF (responsabilidade de cada ente público). Manifesta, ainda,
intento de prequestionamento.
2. Inexiste omissão em relação à responsabilidade de cada ente público, porquanto o acórdão embargado
se manifestou expressamente no sentido de que "foi estabelecido um sistema integrado entre os entes
federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à
União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser
oponíveis ao cidadão, como quer fazer a União ao alegar que sua obrigação seria apenas repassar
regularmente as verbas às unidades federadas, posto que somente têm validade entre as entidades
administrativas".
3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é
possível pela via dos embargos de declaração.
4. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a
observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
736970/DF)
5. Embargos de declaração improvidos.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.