APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08021483520174058000
Processo nº 0802148-35.2017.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que indeferiu a apelação deste
ente federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da particular, portadora de Doença de
Still do Adulto, condenando solidariamente os entes federados a fornecerem o medicamento
CANAQUINUMABE (ILARIS), na dosagem prescrita pelo médico.
2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à incidência de diversos
dispositivos que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na
organização do SUS , bem como aqueles que tratam da ausência de responsabilidade da União no
fornecimento de tratamentos específicos para atendimento das enfermidades do autor.
3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se especificamente sobre essas
questões: " Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem
decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos
entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de
demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1330012, rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 04.02.14). Este também é o entendimento do STF."
4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio
Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se
quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo
Embargante.
5. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por
elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso.
6. A ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante não
importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo
julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV.
7. Mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a
existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões
decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 20050500000101601,
EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma,
JULGAMENTO: 13/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2011 - Página 109).
8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já
apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração.
9. Embargos Declaratórios improvidos.
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