Apelação / Remessa Necessária nº 08018839220154058100

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM GASTROSQUISE VOLUMOSA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ENTEROPLASTIA SERIADA TRANSVERSA - STEP. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 02 anos, portador de gastrosquise volumosa, uma doença que consiste em um defeito da parede abdominal em que ocorre a exteriorização das alças intestinais intraútero, causando sofrimento tecidual e necrose local e a Síndrome do Intestino Curto (SIC), motivo pelo qual lhe foi prescrito o procedimento cirúrgico de Enteroplastia Seriada Transversa (Serial Transverse Enteroplasty - STEP). 4. Hipótese em que não existem tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS para a patologia que acomete a parte autora 5. Assim sendo, tendo em vista que o autor é uma criança, com apenas 02 anos de idade e apresenta quadro de doença grave e risco de desnutrição, complicações metabólicas e infecções sistêmicas, entendo que não há como negar o fornecimento do tratamento perquirido ao autor, ante a ineficácia, para a situação especifica do autor, de tratamento fornecido pelo SUS. 6. Sabe-se que nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no §3º do art. 20, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa. Diante de tal realidade, entendo por razoável a fixação da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. 7. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. Recurso adesivo do particular provido .